Governo prepara medida para restringir ou proibir apostas online; professor de Direito do Consumidor analisa possíveis efeitos sobre apostadores, fiscalização e mercado clandestino
A possível proibição das bets e dos cassinos on-line no Brasil coloca em discussão não apenas o funcionamento dessas plataformas, mas também o que pode acontecer com a demanda por apostas caso o mercado regulado deixe de existir.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta sexta-feira (25), em São Paulo, medidas relacionadas às apostas on-line. Segundo informações divulgadas nesta semana, a proposta em discussão pode alcançar tanto os cassinos on-line quanto as apostas de quota fixa.
Para Rafael Gonçalves Fernandes, professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário de Brasília (CEUB), preocupações como endividamento, jogo problemático, publicidade excessiva e exposição de crianças e adolescentes são legítimas. O ponto central, segundo ele, é avaliar se uma proibição reduziria efetivamente a demanda ou faria parte dos apostadores migrar para operadores não autorizados.
“Do ponto de vista regulatório, existe uma pergunta anterior à escolha do instrumento: o que acontece com a demanda por apostas depois de uma proibição ou de uma restrição muito intensa?”, afirma Fernandes.
Proibição pode não significar fim das apostas
O Brasil estruturou recentemente um mercado regulado de apostas de quota fixa. A regulamentação estabeleceu regras para autorização das empresas, identificação dos usuários, pagamentos, publicidade e medidas de proteção ao apostador. O mercado regulado começou a operar em 2025.
Para Fernandes, o Estado pode rever esse modelo e estabelecer regras mais rígidas, mas uma mudança dessa dimensão exige atenção à segurança jurídica e à transição das empresas que receberam autorização para operar.
“A existência de uma autorização administrativa não congela o ordenamento jurídico durante cinco anos. Mas a forma e o tempo de uma mudança dessa magnitude importam. A segurança jurídica exige que o poder público considere as relações que ele próprio ajudou a constituir”, explica.
Consumidor pode ficar mais exposto no mercado clandestino
Do ponto de vista do Direito do Consumidor, um dos principais pontos de atenção está na perda de mecanismos de proteção existentes no ambiente regulado.
As empresas autorizadas estão sujeitas à fiscalização e a regras relacionadas ao jogo responsável. Entre os mecanismos disponíveis está a autoexclusão, que permite ao usuário bloquear a própria conta e impedir novos cadastros vinculados ao CPF.
“Essas ferramentas, por definição, alcançam com muito menos eficácia empresas que atuam clandestinamente”, observa o professor.
Uma eventual migração para plataformas ilegais também pode dificultar o controle sobre publicidade, identificação dos usuários, pagamentos e medidas de proteção ao apostador.
O próprio governo vem adotando medidas contra operadores irregulares. Na quinta-feira (24), o Ministério da Justiça determinou a remoção de 1.367 páginas e perfis no Facebook e no Instagram usados para divulgar plataformas de apostas consideradas irregulares.
Experiência internacional
Reguladores de outros países utilizam a chamada taxa de canalização para acompanhar quanto da atividade permanece no mercado legal e quanto ocorre em operadores não autorizados.
Para Fernandes, esses dados mostram que o comportamento do consumidor precisa ser considerado na formulação de políticas públicas.
“Isso não prova que toda restrição aumente o mercado clandestino. Demonstra, porém, que seus efeitos de substituição precisam ser medidos”, afirma.
A questão, portanto, não termina na decisão de permitir ou proibir as plataformas. Também envolve a capacidade do Estado de fiscalizar operadores ilegais e manter mecanismos de proteção para os consumidores.
O que está em jogo
Para o especialista, a discussão deve considerar os efeitos concretos da medida sobre o comportamento dos apostadores e sobre a fiscalização.
“A proteção efetiva exige olhar não apenas para a regra escrita, e sim para o comportamento que ela produzirá na prática. A questão é saber se uma proibição reduzirá efetivamente as apostas ou apenas mudará o lugar onde elas acontecem”, conclui.